AREsp 3119511 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante tal intempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: VICENTE DE LIMA ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

VICENTE DE LIMA ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Consequência da não comprovação de causas que afastem a intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante tal intempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.