AREsp 3102167 - DECISAO

AREsp 3102167 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025; recurso em 25.03.2025), configurando intempestividade e preclusão temporal da regularização; não comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não conheço do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ MARTINS RADEKE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ MARTINS RADEKE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 intimação e prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.02.2025; recurso em 25.03.2025), configurando intempestividade e preclusão temporal da regularização; não comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não conheço do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.