AREsp 3094372 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e as partes, embora intimadas, não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: JUCILENE VANIA DE SOUSA; Recorrente: GABRIEL OLIVEIRA AMARO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Intimação Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCILENE VANIA DE SOUSA

Recorrente

GABRIEL OLIVEIRA AMARO LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e as partes, embora intimadas, não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos
  • Publique-se