AREsp 3101704 - DECISAO

AREsp 3101704 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 10.09.2025; agravo em 02.10.2025), e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; por essa razão, procedeu-se ao não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 10.09.2025; agravo em 02.10.2025), e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; por essa razão, procedeu-se ao não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.