AREsp 3101604 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e das normas processuais citadas, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA POMPEIA GONCALVES DE FARIAS GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA POMPEIA GONCALVES DE FARIAS GOUVEIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e das normas processuais citadas, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...