AREsp 3110889 - DECISAO

AREsp 3110889 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo a parte recorrente intimada e inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA PENHA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

MARIA DA PENHA DE CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários por litigância recursal intempestiva
  3. 3 Consequências da inércia perante intimação para comprovar suspensão/interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo a parte recorrente intimada e inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se