RMS 77962 - DECISAO

RMS 77962 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, houve equívoco na escolha da via recursal (interposição de Recurso Ordinário quando cabível o Recurso Especial), tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: ORLANDO ARRUDA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal (recurso Ordinário Vs Recurso Especial), Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal (recurso Ordinário Vs Recurso Especial) Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ORLANDO ARRUDA BOTELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 cabimento do Recurso Ordinário quando cabível o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, houve equívoco na escolha da via recursal (interposição de Recurso Ordinário quando cabível o Recurso Especial), tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.