AREsp 3101284 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos em 25.04.2025 após a intimação do acórdão em 31.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tais honorários tenham sido fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES PORTO; Recorrente: ANTONINHO SANTOS CHAVES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES PORTO

Recorrente

ANTONINHO SANTOS CHAVES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da prática de atos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo sido interpostos em 25.04.2025 após a intimação do acórdão em 31.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição juntada para regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tais honorários tenham sido fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.