AREsp 3110474 - DECISAO

AREsp 3110474 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JIMMY PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Intimação, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JIMMY PARK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por intempestividade
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se