AREsp 3108890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, aplicou-se a regra de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMILCAR DOS SANTOS SOARES AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

AMILCAR DOS SANTOS SOARES AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, não sendo possível afastar a intempestividade, aplicou-se a regra de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.