AREsp 3100382 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por essa razão, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MC ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MC ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
- 3 consequências da inércia na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por essa razão, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
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