AREsp 3114330 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não regularizou a representação mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo indicado, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Recurso +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração ou cadeia completa de substabelevimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não regularizou a representação mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo indicado, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.