AREsp 3103861 - DECISAO

AREsp 3103861 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão (intimação em 09.07.2025; recurso interposto em 25.07.2025), configurando manifesta intempestividade; tendo sido intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recorrente permaneceu inerte, razão pela qual, com base nas normas citadas, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: MAURO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial
  3. 3 intimação para comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão (intimação em 09.07.2025; recurso interposto em 25.07.2025), configurando manifesta intempestividade; tendo sido intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recorrente permaneceu inerte, razão pela qual, com base nas normas citadas, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se