AREsp 3116034 - DECISAO

AREsp 3116034 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o prazo deve ser aferido segundo a legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, razão pela qual se nega conhecimento ao agravo e determina-se a majoração de honorários advocatícios caso já tenha havido fixação prévia.

Parties
Agravante: WAGNER VENANCIO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recesso Forense E Feriados

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Parties

WAGNER VENANCIO DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Regência do prazo pelo presidente do tribunal a quo e legislação local quanto a recesso e feriados

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o prazo deve ser aferido segundo a legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, razão pela qual se nega conhecimento ao agravo e determina-se a majoração de honorários advocatícios caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se