AREsp 3116224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a intimação foi regularmente realizada em nome dos patronos, razão pela qual se mantém a inadmissão e se impõe a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARMORARIA DECOR PEDRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARMORARIA DECOR PEDRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 nulidade por falta de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a intimação foi regularmente realizada em nome dos patronos, razão pela qual se mantém a inadmissão e se impõe a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.