AREsp 3106631 - DECISAO

AREsp 3106631 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso, não há como afastar a intempestividade, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravantes: CELSO ANIBAL MANSO PERDIZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO ANIBAL MANSO PERDIZ e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; por isso, não há como afastar a intempestividade, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.