AREsp 3047292 - DECISAO
- Parties
- Agravante/recorrente: VALDIELI ALMEIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Tempestividade, Intimação Eletrônica, Lei 11.419/2006, Resolução CNJ N. 569/2024, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Art. 386, V E VII, CPP, Coautoria
Case Brief
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Parties
VALDIELI ALMEIDA DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 violação do art. 386, V e VII, do CPP (insuficiência de provas/in dubio pro reo)
- 3 demonstração de coautoria
Full Case Text
Judgment text and source record
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