AREsp 3102560 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.02.2025; interposição em 14.03.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso, não conheço do recurso, e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGERIO TANNURI GOBBI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO TANNURI GOBBI e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.02.2025; interposição em 14.03.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso, não conheço do recurso, e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC