AREsp 3103392 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por o recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo a intempestividade mantida com fundamento nas normas processuais citadas.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO LAURINDO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Intimação
Case Brief
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Parties
CLAUDIO LAURINDO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Intempestividade do Agravo
- 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por o recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo a intempestividade mantida com fundamento nas normas processuais citadas.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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