AREsp 3077883 - DECISAO

AREsp 3077883 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA SANDRA CARDOSO DE ARAUJO ALENCAR; Agravado: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA SANDRA CARDOSO DE ARAUJO ALENCAR

Agravante

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...