AREsp 3107488 - DECISAO

AREsp 3107488 - DECISAO

O não conhecimento do recurso fundamenta-se na manifesta intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo (interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e na irregularidade da representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, sem que as partes tenham sanado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VELAME CARGO LOGISTICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VELAME CARGO LOGISTICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso fundamenta-se na manifesta intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo (interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e na irregularidade da representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, sem que as partes tenham sanado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça