AREsp 3112092 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; conforme art. 85, § 11, do CPC, determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: MARIANA DE CASTRO VELOSO LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

MARIANA DE CASTRO VELOSO LINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; conforme art. 85, § 11, do CPC, determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal