AREsp 3113487 - DECISAO

AREsp 3113487 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação (falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), estando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ANNA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Extrasindiciais Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ANNA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 regularização não efetuada no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação (falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), estando configurada a hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
  • Não conheço do recurso