AREsp 3055854 - DECISAO

AREsp 3055854 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDIVALDO BATISTA BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

EDIVALDO BATISTA BARBOSA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a eventual concessão da gratuidade da justiça