AREsp 3100274 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025 e interposição em 19.03.2025) e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, aplicou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e determinou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDA LUCIA MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GERALDA LUCIA MAIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025 e interposição em 19.03.2025) e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, aplicou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e determinou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.