AREsp 3118050 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou adequadamente qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (como feriado local) mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido. Determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEVALDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Ou Recesso, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Ou Recesso Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEVALDO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo por feriado local ou recesso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou adequadamente qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (como feriado local) mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido. Determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.