AREsp 3106213 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 15.05.2025 após intimação em 17.04.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de a petição de regularização (fls.165/167) ter sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão por não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 15.05.2025 após intimação em 17.04.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de a petição de regularização (fls.165/167) ter sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.