AREsp 3088015 - DECISAO

AREsp 3088015 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.06.2025 e agravo em 08.07.2025), configurando intempestividade por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: LEDIANA AMARAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Prazo Processual
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Prazo Processual

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Parties

LEDIANA AMARAL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.06.2025 e agravo em 08.07.2025), configurando intempestividade por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.