AREsp 3106807 - DECISAO

AREsp 3106807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ter sido o Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado na origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ter sido o Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...