AREsp 3104010 - DECISAO

AREsp 3104010 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.08.2025 e agravo em 08.09.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, tendo caracterizado manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido e houve determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE BENTO DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE BENTO DE PAULA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.08.2025 e agravo em 08.09.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, tendo caracterizado manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido e houve determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...