AREsp 3099718 - DECISAO

AREsp 3099718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22.07.2025 e interpôs o Recurso Especial em 14.08.2025, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ROBSON NASCIMENTO MARANHAO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON NASCIMENTO MARANHAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22.07.2025 e interpôs o Recurso Especial em 14.08.2025, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...