AREsp 3101448 - DECISAO

AREsp 3101448 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de persistir irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária e cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado os vícios apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SALUTAR ALIMENTOS SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Tempestividade Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SALUTAR ALIMENTOS SEGUROS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo
  2. 2 Regularização da representação processual (juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de persistir irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária e cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado os vícios apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.