AREsp 3095288 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; portanto, não se afasta a intempestividade e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: PATRICIO ROMAO DE MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PATRICIO ROMAO DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 intimação para comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça