AREsp 3048250 - DECISAO

AREsp 3048250 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no momento oportuno, a suspensão dos prazos por ato oficial; foi intimada para regularizar e permaneceu inerte; o documento juntado nos embargos é precluso; e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Erro Material, Preclusão, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados Locais Erro Material Preclusão Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos por ato normativo local dispensa comprovação imediata
  2. 2 se embargos de declaração são via adequada para corrigir erro material na contagem de prazo
  3. 3 se documento juntado após intimação para regularização pode ser admitido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no momento oportuno, a suspensão dos prazos por ato oficial; foi intimada para regularizar e permaneceu inerte; o documento juntado nos embargos é precluso; e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.