AREsp 3098390 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e careceu de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte, apesar de intimada para sanar os vícios, deixado transcorrer o prazo; diante da intempestividade e da irregularidade de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE ROCHA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE ROCHA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização dentro do prazo no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e careceu de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte, apesar de intimada para sanar os vícios, deixado transcorrer o prazo; diante da intempestividade e da irregularidade de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.