AREsp 3092485 - DECISAO

AREsp 3092485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis, apesar da parte ter sido regularmente intimada e não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o conjunto de dispositivos do CPC indicados e, sendo possível, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação e comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis, apesar da parte ter sido regularmente intimada e não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o conjunto de dispositivos do CPC indicados e, sendo possível, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.