AREsp 3102270 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.