AREsp 3116004 - DECISAO

AREsp 3116004 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou procuração e cadeia de substabelecimento, deixando de regularizar os vícios após intimação no STJ; diante da intempestividade e da irregularidade da representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO GUILHERME DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PAULO GUILHERME DA SILVA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou procuração e cadeia de substabelecimento, deixando de regularizar os vícios após intimação no STJ; diante da intempestividade e da irregularidade da representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça