AREsp 3117200 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties: Recorrente: CLEONICE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEONICE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo e do recurso especial
2 regularização do prazo por suspensão, interrupção ou prorrogação
3 preclusão temporal pela apresentação fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º)