AREsp 3056873 - DECISAO

AREsp 3056873 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025 e interposição em 04.07.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante a intempestividade manifestada, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025 e interposição em 04.07.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante a intempestividade manifestada, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.