AREsp 3113511 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova apresentada para afastar a intempestividade (print) mostrou-se insuficiente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais.
- Parties
- Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
BANCO ITAUCARD S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova apresentada para afastar a intempestividade (print) mostrou-se insuficiente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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