AREsp 3120918 - DECISAO

AREsp 3120918 - DECISAO

Não se conhece do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial em razão de intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 16.04.2025 e interpôs o recurso apenas em 13.05.2025, tendo sido chamada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fazendo, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA BUENO IMPERIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELZA BUENO IMPERIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial em razão de intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 16.04.2025 e interpôs o recurso apenas em 13.05.2025, tendo sido chamada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fazendo, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.