AREsp 3107510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 04.06.2025 e interposição em 25.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização (fls. 388/390) foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL DA PAIXAO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA PAIXAO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal da prática de ato processual
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 04.06.2025 e interposição em 25.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização (fls. 388/390) foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.