AREsp 3113863 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 10.06.2025 e interpôs o recurso em 26.06.2025, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis, e a tentativa de regularização (petição de fls. 3302/3303) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WANDERSON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regularização De Feito
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal pela prática extemporânea de ato processual
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 10.06.2025 e interpôs o recurso em 26.06.2025, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis, e a tentativa de regularização (petição de fls. 3302/3303) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.