AREsp 3122413 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou, no prazo concedido, a falta de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DO CARMO ROCHA SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO ROCHA SERPA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização dos vícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou, no prazo concedido, a falta de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça