AREsp 3094186 - DECISAO

AREsp 3094186 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GDI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GDI DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 não cumprimento de determinação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.