AREsp 3100770 - DECISAO

AREsp 3100770 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo, pelo que não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO BARBOSA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIO BARBOSA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários na hipótese de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo, pelo que não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.