AREsp 3114941 - DECISAO

AREsp 3114941 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.06.2025 e interposição em 04.07.2025), configurando manifesta intempestividade, e o recorrente, apesar de regularmente intimado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação citada.

Parties
Recorrente: MICHAEL JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Intimação, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Intimação Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL JULIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.06.2025 e interposição em 04.07.2025), configurando manifesta intempestividade, e o recorrente, apesar de regularmente intimado para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.