AREsp 3101525 - DECISAO

AREsp 3101525 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.07.2025 e agravo em 24.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.07.2025 e agravo em 24.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.