AREsp 3123410 - DECISAO

AREsp 3123410 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias), o recorrente não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e, ademais, cabiam embargos infringentes contra o acórdão de segunda instância; por aplicação da Súmula 207/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por cabimento de embargos infringentes
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias), o recorrente não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e, ademais, cabiam embargos infringentes contra o acórdão de segunda instância; por aplicação da Súmula 207/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.